Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

Relação contratual admitida pela autora. Suspensão do serviço de telefonia, sob a alegação de inadimplemento da obrigação. Não demonstração da quitação, ônus inafastável da autora. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil e dos arts. 90, 93 e 97 da Resolução 632/2014, da ANATEL. Recurso desprovido... (Continua)