Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Concedida a liberdade provisória, agora, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente ante a reincidência - Proteção à instrução criminal - Preservação da reiteração delitiva - Observância das circunstâncias do crime e condições pessoais do acusado - Suficiência - Liminar ratificada - Ordem concedida com a imposição de cautelares... (Continua)