Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela ofendida corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo pericial de lesão corporal.  Inviável a desclassificação para a figura culposa ou a redução de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Conduta criminosa praticada de forma consciente e voluntária, que não se deu «logo em seguida a injusta provocação da vítima". Dolo caracterizado e demonstrado. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão corretamente reconhecida, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Crime praticado com violência à pessoa. Vedação expressa contida no CP, art. 44, I e pelo enunciado da Súmula 588, do C. STJ. Regime aberto fixado não impugnado pelas partes. pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e decidido pelo Juízo da Execução Criminal. Recurso improvido.