Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à execução. IPVA. Instituição Financeira. Reconhecimento de repercussão geral do RE 1.355.870 (Tema 1153). Ausência de tese vinculante e inexistência de determinação de suspensão dos processos. Questão expressamente abordada pelo julgado. Caráter infringente do recurso. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
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