Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido liminar de arresto cautelar dos bens em nome dos Agravados. Inadmissibilidade. Agravados que sequer foram citados, sem que haja prova pré-constituída de insolvência. Necessidade de prévia instauração do contraditório. Decisão confirmada. Recurso desprovido
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