Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia de recebíveis de arranjo de pagamento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, consistente na restituição de todos os valores indevidamente retidos, a ser apurada em liquidação de sentença, e por dano moral, na importância de R$ 10.000,00 - Irresignação improcedente - Contrato de mútuo que, embora celebrado pelas partes, não chegou a ser ultimado - Ré que, não obstante, manteve no sistema de registros o gravame pendente sobre os recebíveis da autora junto à plataforma Ifood - Consequente ilícito por parte da ré - Danos morais configurados, por demonstrado abalo à honra objetiva da autora, decorrente do inadimplemento junto a fornecedores, em razão da indevida retenção de seus ativos - Valor arbitrado a tal título não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo.

Negaram provimento à apelação