Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.
Tutela de Urgência. Complementação de pensão por morte. FEPASA. Ausente, em princípio, a conjunção dos requisitos que a autorizam initio litis, ante o óbito do instituidor após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Não caracterizada, ademais, premência no atendimento da postulação. Exame da jurisprudência. ... ()
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