Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Liquidação individual. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Autor que visa à liquidação de sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública, processo 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para arbitramento de danos morais e fixação de multa cominatória por descumprimento do provimento jurisdicional de obrigação de não fazer imposto ao réu. Indeferimento da petição inicial mantido. Reiterados precedentes deste Tribunal de Justiça que ratificam o indeferimento da petição inicial que se destina a liquidar danos por extrapolar os limites objetivos do título executivo, o qual não estabelece reparação de danos morais, por falta de legitimidade para a execução de multa cominatória por ser do autor da ação civil pública. Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)