Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - Requerimento com vistas ao desdobro referente ao IPTU - Demora para a análise do pedido - Inadmissibilidade - Violação do direito líquido e certo ao recebimento de uma resposta ao requerimento administrativo - Falha no serviço em razão da excessiva demora na análise do requerimento - Existência do direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso oficial improvido.