Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. RE 1.201.993, Tema 444 do STJ (DJe 12.12.2019). Redirecionamento de execução fiscal a sócios de executada. Encerramento irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Julgado em conformidade com a orientação normativa da Corte Superior, que estabeleceu a data de constatação da irregularidade como termo inicial da prescrição na hipótese. Acórdão ratificado... (Continua)