Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário (aposentadoria) da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto do valor mínimo no provento de aposentadoria e de transferência dos montantes solicitados para conta-corrente de titularidade da autora - Contrato válido e eficaz - Débito existente e exigível - Pedido de cancelamento do contrato autorizado pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência parcial mantida - Recursos da autora e do réu improvidos... (Continua)