Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição, com fundamento na ausência de responsabilidade penal do acusado, por força de sua dependência química. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação do réu por furto que era mesmo de rigor. Qualificadoras que restaram sobejamente evidenciadas. Dosimetria que não reclama reparos. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)