Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança Preventivo. Sanção administrativa. Livre exercício de atividade profissional. Uso de câmaras de bronzeamento artificial. Pretensão voltada a impedir que a autoridade coatora aplique multas à impetrante, caso esta forneça serviço de bronzeamento artificial com equipamentos que utilizam radiação ultravioleta. Resolução 56/2009 da ANVISA. Sentença judicial proferida em ação coletiva (autos 0001067-62.2010.4.03.6100), pela qual foi reconhecida a nulidade da Resolução. Direito líquido e certo comprovado. Direito assegurado enquanto prevalecer o provimento jurisdicional coletivo. Sentença mantida. Recurso improvido