Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. AUTORES, HIPOSSUFICIENTES, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE EXAME (AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA), PARA ANÁLISE DETALHADA DE SEU ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DO TRATAMENTO INTEGRAL DA PATOLOGIA APONTADA NO LAUDO A SER EXPEDIDO PELOS EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. EXCEPCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS IN CASU QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 85, § 2º, § 3º, I, E § 4º, III, DO CPC/2015, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ARARUAMA ARCAR COM METADE DESSE VALOR, O QUE CORRESPONDE À SUA COTA PARTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, A DESPEITO DA RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1002). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO RÉU. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR À EDILIDADE QUE ARQUE COM METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 87, § 1º.