Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Nulidade das certidões que atestaram a ocorrência do trânsito em julgado para o Ministério Público e para a Defensoria Pública. Necessidade de abertura de vista às partes após a prolação da sentença, ainda que prolatada em audiência. Tempestividade dos recursos reconhecida. Elevação da pena base, em razão das circunstâncias amplamente desfavoráveis. Confissão reconhecida, ainda que parcial, e compensada integralmente com a reincidência. Concurso formal comprovado. Patrimônio de três vítimas distintas atingido. Redução do acréscimo pelo concurso formal. Estabelecimento do regime fechado, diante das circunstâncias desfavoráveis e da comprovada a reincidência.

Recursos parcialmente providos, todavia, mantendo-se inalterada a pena imposta na r. sentença.