Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ensino - Oferecimento de curso capacitante em técnica estética de «micropigmentação - Falha na prestação do serviço incontroversa - Vício do serviço que o torna impróprio - Exegese do CDC, art. 20 - Profissional que sequer comprova ser qualificado para ministrar o curso por ele oferecido com entrega de apostila e promessa de certificado - Condenação à restituição integral do valor investido pela autora - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado adequado - Expectativa frustrada - Presentes os pressupostos para a reparação - Sentença mantida. ... ()
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