Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2006 a 2008- Município de Avaré - Ação ajuizada em 16/11/2011 - Créditos vencidos entre 14/9 e 14/11/2006 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos vencidos entre 15/12/2006 e 14/3/2008 - Despacho inicial proferido em 18/11/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação em 21/7/2014 - Diversos pedidos de sobrestamento do feito - Citação efetivada por carta em 26/7/2022 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os inúmeros requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)