Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de procedência - Funcionária Pública - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre - Elevação para o percentual máximo devida - Laudo Pericial que apenas atesta as condições do local de trabalho - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre e não a data do laudo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)