Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados - Indeferimento - Registro de crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra a vítima - Histórico disciplinar que, ademais, deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido