Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de recolhimento das custas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios para parte ré. Insurgência da autora. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais Falta de recolhimento que implica em cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispensável recolhimento das custas iniciais. Ausência de citação que afasta o ônus sucumbencial. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)