Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA I. VANTAGEM PECUNIÁRIA GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.751/2013 DE 10% PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS PROFESSORES. LEI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 4.015/2017. VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO CARGO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA I. VANTAGEM PECUNIÁRIA GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.751/2013 DE 10% PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS PROFESSORES. LEI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 4.015/2017. VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO CARGO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37/STF. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.