Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cópia de recibo de pagamento com renda inferior a três salários-mínimos denota que a situação econômica do agravante não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Extratos bancários que não indicam vultuosas quantias movimentadas - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Inteligência do art. 99, §4º, do CPC - Benefício concedido - Recurso provido