Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que concedeu tutela antecipada, alegando ausência de requisitos para tal concessão. Parte agravante argumenta inexistência de atraso na entrega do imóvel e legalidade na cobrança dos «juros de obra, que seriam de responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à alegação de atraso na entrega do imóvel e a legitimidade da cobrança dos «juros de obra". III. Razões de Decidir3. Não se verifica a presença dos pressupostos para a tutela antecipada, pois o contrato prevê prazo de entrega até 11/11/2024, com tolerância de 6 meses, não havendo atraso claro. 4. A cobrança dos «juros de obra é permitida durante a fase de construção, desde que não haja mora da construtora, o que não foi comprovado nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido... (Continua)