Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Autor excluído do certame na fase de investigação social - Pretensão à anulação do ato e indenização por danos morais - Ocorrência da vida pregressa declarada de boa-fé pelo candidato - Presunção de inocência - Fundamento que, isoladamente, não pode embasar a conclusão no sentido da inaptidão para o exercício da função policial militar - Ilegalidade do ato atacado frente ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Exclusão do candidato anulada - Pedido indenizatório que não foi objeto de insurgência - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)