Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PME -

Cancelamento Imotivado -Iniciativa da contratante - Aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo da apólice, com o pagamento dos prêmios - Abusividade - Previsão do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 -Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades indevida - Advocacia predatória - Não compete a esta Turma conhecer de suposta infração ética praticada pelos patronos da autora, ou, ainda, avaliar se sua advocacia é predatória ou especializada, com determinação de produção de provas, especialmente considerando o acolhimento dos pedidos, e que a ação tem causa em comportamento indevido da Operadora em pretender receber os prêmios em período além do devido - Recurso desprovido... (Continua)