Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Diante da não localização do veículo no endereço informado pelo devedor no contrato de financiamento, a inserção do bloqueio de circulação do bem no sistema RENAJUD é medida que se impõe, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Exegese do §9º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes desta E. Corte.

Recurso provido