Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que providencie a realização do procedimento prescrito, no prazo de 5 dias, com o restabelecimento do plano de saúde da autora, mediante o pagamento da mensalidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Rescisão que se mostra aparentemente abusiva, uma vez que coloca a autora em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo STJ - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)