Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, mantendo sentença que concedeu segurança - ITBI - Imóvel adquirido na planta - Alegada ilegitimidade ativa da incorporadora - Não configuração - Inteligência dos arts. 42 e 124, I, do CTN. Base de cálculo - Montante que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, e não ao valor da futura incorporação imobiliária - Aplicação das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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