Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação do bem - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a repetição simples do indébito - Descabimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por demonstrar-se a efetiva prestação do serviço - Repetição de valores descabida - Sentença reformada - Recurso provido.