Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DADO ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE

IPv4. Sentença de procedência, condenando a ré a prestar informações de dados de conexão de aplicações, com portas de acesso, de até 6 meses antes da citação. Irresignação da ré. Fornecimento de porta lógica. Informação essencial para identificação do usuário de IPv4. Informação que se encontra dentro do dever de guarda dos provedores de aplicações de internet. Inteligência dos arts. 5º, VIII, e 10, §1º, da Lei 12.965/2014. Precedentes do STJ. Limite temporal de 6 meses de guarda, antes da citação. Irrelevância da data de ocorrência dos fatos para a prestação da informação determinada na sentença. Sucumbência da ré, em razão de controvérsia instaurada sobre a prestação de informações das portas lógicas ou não. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)