Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem - Prova pericial que concluiu que as assinaturas provieram do punho da autora - Realização da perícia com base em documento digitalizado - Possibilidade - Precedentes desta Corte - Desnecessidade de realização de nova perícia - Contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - De outro lado, autora que providenciou o estorno do valor emprestado, sendo de rigor o cancelamento do contrato - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação de tarifas (seguro prestamista e «papcard mensal) que passaram a incidir na fatura após a devolução do valor emprestado pela autora - Restituição dos valores indevidamente descontados, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Recurso provido, em parte, mantida a sucumbência fixada em primeiro grau (art. 86, parágrafo único, do CPC)... (Continua)