Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL, APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO. TAXA MÉDIA BACEN TRAZIDA PELO APELANTE QUE É DIFERENTE DA APLICADA A ESTE FINANCIAMENTO. TAXA MÉDIA DENTRO DOS PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO