Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)