Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 254.2569.8682.7074

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Concurso público - Pretensão de suspender os efeitos da prova do concurso de ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Tutela de urgência indeferida em 1º Grau - Ausência do perigo da demora - Concurso finalizado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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