Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DE SERVIDORES FALECIDOS - SÃO PAULO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS OU HORA SUPLEMENTAR INCORPORADOS ATÉ 31.12.1985 SOBRE O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO IPREM PROVIDO.
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