Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 254.3142.2314.0126

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA CONTRATADO A ADVOGADA RÉ PARA A DEFESA DOS INTERESSES SUCESSÓRIOS JUNTO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora alegue a parte autora que contratou a advogada ré para a defesa dos interesses do mandante junto ao INSS objetivando o recebimento de pensão por morte, não foi celebrado contrato escrito entre as partes, nem tampouco comprovada a realização de contrato verbal, de modo que não restou provada a contratação dos serviços advocatícios, o que acarreta a improcedência da ação... ()

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