Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA MÉDIA.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Inviabilidade. O sentenciado, durante procedimento de contagem, se recusou a retornar para a cela que habitava. Insubordinação que, ao que consta, não ultrapassou a simples manifestação verbal de desacordo. Conduta que, embora caracterize violação de dever, não configura infração disciplinar de natureza grave. Fatos se amoldam ao Res, art. 45, I. SAP 144/10. Agravo improvido... (Continua)