Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA).

Recurso administrativo indeferido. Reprovação do candidato em razão da ausência de carregamento do arquivo, o que teria impossibilitado a avaliação da prova prática (videoaula). Motivação que se mostra inválida, tendo em vista a afirmação da banca examinadora de que houve a devida avaliação da prova prática da candidata, bem como a verificação de que o conteúdo integral da videoaula pode ser visualizado através dos links fornecidos pela banca examinadora. Ato administrativo que excluiu a candidata do certame que se mostra ilegal, em razão da ausência de motivação válida. Segurança que deve ser parcialmente concedida para anular o ato administrativo que excluiu a candidata do certame e determinar que a banca examinadora reanalise a prova prática e, se for o caso, proceda com a classificação da candidata. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)