Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo.   Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Vítima, ouvida apenas em solo policial (faleceu antes da audiência de instrução e julgamento), que narrou a dinâmica do crime com detalhes e reconheceu o acusado (seu sobrinho) como responsável, o que fez através de imagens captadas por câmeras de segurança. Atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal.  Violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Res furtiva avaliada em R$ 353,39, não podendo ser considerada irrisória. Conduta típica. Ademais, apelante não preenche os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois é multirreincidente específico e registra antecedentes criminais. Condenação preservada. 

Dosimetria.  Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. 2ª fase. Novo aumento no percentual de ½. Apelante multirreincidente.  Pleito alternativo de reconhecimento da figura privilegiada do crime. Descabimento. Ausência dos requisitos legais:  primariedade. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento.  Acusado multirreincidente e portador de antecedentes pela prática de crimes patrimoniais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis.  Recurso desprovido.