Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Alegação de decadência do direito de representação. Pleito de reconhecimento de causa extintiva de punibilidade e trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... (Continua)