Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviço de telefonia. Cobrança de valores por produtos não contratados pela autora, denominados de «GoRead, «Babbel, «Hube Jornais, «Skeelo e «Doação LBV Legião da Boa Vontade". Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Cobranças adicionais comprovadas pela parte autora. Requerida que não demonstrou a origem dos débitos, não logrando êxito em comprovar a contratação dos produtos pela requerente. Ausência de documento comprovando o valor do pacote contratado pela autora, a fim de ser verificado se houve mesmo mero desmembramento dos serviços nas faturas. Dano moral indenizável. Perda de tempo útil. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)