Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de um dos executados pessoa física e da pessoa jurídica executada, e indeferiu o pedido de reunião da execução com ação revisional - Execução embasada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo que não é discutido na ação revisional - Prejudicialidade externa, identidade entre o pedido ou a causa de pedir não configurados - Conexão - Inocorrência - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)