Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo - Responsabilidade civil - Concessão tardia de aposentadoria - Pretensão autoral ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência (SPPrev) almejando a indenização por danos suportados em razão da demora na expedição da Certidão de Tempo de Serviço e concessão de sua aposentadoria - Cabimento - Direito à indenização pelo tempo excedido para a expedição da Certidão de Liquidação por Tempo de Serviço a cargo da FESP - Após 90 dias do pleito de aposentadoria, a autora cessou o exercício da função pública, não havendo mais prestação de serviço, sendo indevida a indenização pela SPPREV - Sentença de improcedência reformada - Recurso da Autora parcialmente provido