Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Alienação fiduciária comprovada. Ausente laudo que comprove a avaliação. Cobrança de serviços prestados por despachante. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido