Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e não fazer e tutela de urgência - Contrato de franquia SORRIDENTS - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência dos réus - Acolhimento parcial - Renovação tácita do contrato de franquia de acordo com a vontade de ambas as partes - Comunicado de fechamento da unidade franqueada ocorrido apenas em nov/2019 - Cláusula de barreira vigente de nov/2019 a nov/2021 - Infringência por parte dos réus - Manutenção de clínica odontológica no mesmo endereço da unidade franqueada - Inadmissibilidade - Violação da cláusula de não concorrência configurada - Corréu que poderia ter exercido a sua profissão, no período de quarentena, em local diverso da unidade franqueada - Aplicabilidade da multa prevista na cláusula 16.3 do contrato - Redução, contudo, para 40% do valor equivalente a uma taxa de franquia, o que se mostra proporcional, razoável e condizente no caso concreto - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Taxa de publicidade contratada entre as partes e devida pelos réus antes mesmo do encerramento das atividades da unidade franqueada - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente na origem - Exegese do art. 86, par. único, do CPC - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE