Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Intervenção municipal junto aos serviços públicos de saúde conveniados com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim. Penhora de bens móveis. Sentença que julgou improcedente os embargos opostos pelo Município de Mogi Mirim. Inconformismo do embargante. Legitimidade ativa do município verificada. Ausência de demonstração de que os bens penhorados seriam essenciais a prestação dos serviços públicos de saúde. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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