Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Banco requerido que alega ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso, deixando de apresentar os documentos relativos à conta em razão do sigilo bancário. Necessidade de ordem judicial expressa para apresentação dos documentos relativos à conta destinatária dos valores. Documentos que se mostram necessários para apreciação quanto a responsabilidade do réu, devendo ser determinada e autorizada a sua juntada aos autos. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o recurso interposto... (Continua)