Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. 

  Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Recurso negado.   Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Teoria da imprevisão - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19, requerendo afastamento dos encargos de mora - Descabimento - Tese insuficiente a justificar o inadimplemento - Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico financeira do embargante - Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida - Alegação de inexigibilidade do débito por não observância do dever de renegociar - Renegociação é uma liberalidade das partes, não sendo obrigação do embargado - Excesso de execução por cobrança de juros de mora - Juros de mora devidos pelo inadimplemento da obrigação - Recurso negado.   Recurso negado.*