Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOTEAMENTO.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de lote residencial. Ausência de registro da transmissão da propriedade. Apontamento restritivo em nome da autora em função de débitos de IPTU e taxa associativa devidos e não pagos. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência da autora. ... ()
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