Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Justiça gratuita. Reforma impertinente. Alegação de que por muito pouco deixa de ser isento da apresentação de declaração de imposto de renda de pessoa física.  Hipossuficiência não demonstrada. Própria natureza da ação que desautoriza a concessão do benefício. Rendimentos que excluem a parte agravante da acepção jurídica de pobreza. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)